Termos de Uso

1. Quem somos

O Hermes Forense é oferecido por Eduardo Fernandes Silva Visconti, pessoa física inscrita no CPF 104.753.086-46 ("nós"). Ao contratar ou usar o serviço, você celebra contrato diretamente conosco. Contato: visconti.advogados@gmail.com.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou continuar usando o Hermes Forense, você concorda com estes Termos. Se usar o serviço em nome de um escritório ou entidade, declara ter poderes para vinculá-lo; se for pessoa física, declara ser maior de idade e capaz.

3. O serviço

O Hermes Forense transcreve gravações de audiências judiciais com inteligência artificial, com minutagem, separação de interlocutores, resumo, edição do texto e emissão de documentos em Word e PDF com selo digital de autenticidade, conferível publicamente pelo número e código do selo.

4. Conta e credenciais

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e responde por toda atividade realizada na sua conta.

5. Uso proibido

• usar o serviço para fins ilícitos ou para enviar gravações obtidas ilegalmente;
• fraude, spam ou falsificação de documentos, selos ou transcrições;
• violar direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou sigilo de terceiros;
• interferir na segurança do serviço (malware, sondagem, raspagem, contorno de limites técnicos);
• engenharia reversa, revenda ou redistribuição não autorizada do serviço;
• tentar burlar os filtros da inteligência artificial ou gerar conteúdo enganoso a partir dela.

6. Conteúdo enviado e resultados da IA

Você é responsável pelas gravações que envia, por ter o direito de tratá-las e pelo uso que faz das transcrições. Você mantém os direitos sobre seus arquivos e sobre os textos gerados; nos concede apenas licença limitada para armazená-los e processá-los com o fim exclusivo de prestar o serviço.

Transcrições e resumos gerados por IA podem conter imprecisões. Antes de citá-los em peças processuais, revise o texto e confira o trecho no áudio original. O serviço não substitui a atuação profissional nem constitui aconselhamento jurídico.

Titulares de direitos que identifiquem conteúdo infrator podem notificar visconti.advogados@gmail.com. Podemos remover conteúdo, restringir resultados e suspender contas em caso de violações graves ou reiteradas.

7. Propriedade intelectual

O software, a documentação, a marca Hermes Forense e o modelo do selo digital são nossos. Concedemos licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, dentro do plano contratado.

8. Pagamentos e assinaturas

Nosso processo de compra é conduzido por nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record (vendedora registrada) de todos os nossos pedidos. A Paddle presta o atendimento sobre cobranças e processa devoluções. Pagamento, cobrança, impostos, renovação, cancelamento e reembolso seguem os Termos do Comprador da Paddle e a nossa Política de Reembolso. As horas de cada plano valem para o ciclo vigente.

9. Nível de serviço

Buscamos manter o serviço disponível e preciso, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na extensão permitida pela lei, afastamos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica.

10. Responsabilidade

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do serviço. Nossa responsabilidade total fica limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite limitação (como dolo). Documentos editados com mudança de sentido saem sem selo de autenticidade, com aviso próprio.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento relevante destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações graves ou reiteradas. Encerrada a conta, você terá 30 dias para baixar seus documentos, após os quais os dados poderão ser excluídos. Os registros de selos emitidos são mantidos para permitir a conferência pública.

12. Disposições gerais

Não respondemos por falhas causadas por eventos fora do nosso controle razoável. Você não pode ceder este contrato sem nossa concordância. Estes Termos regem-se pelas leis do Brasil, com foro na comarca de Belo Horizonte – MG, ressalvados os direitos do consumidor.