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Termos de Uso

Última atualização: 4 de novembro de 2026

1. Quem somos

O Hermes Forense® é de propriedade e oferecido por HERMES FORENSE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 69.508.938/0001-13 ("nós"), com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conj. 909, andar 09, Condomínio Universe Life Squarebloco Com., Centro, Curitiba – PR, CEP 80.420-210. Ao contratar ou usar o serviço, você celebra contrato diretamente conosco. Contato: eduardo@hermesforense.com.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou continuar usando o Hermes Forense, você concorda com estes Termos. Se usar o serviço em nome de um escritório ou entidade, declara ter poderes para vinculá-lo; se for pessoa física, declara ser maior de idade e capaz.

3. O serviço

O Hermes Forense transcreve gravações de audiências judiciais com inteligência artificial, com minutagem, separação de interlocutores, resumo, edição do texto e emissão de documentos em Word e PDF com selo digital de autenticidade, conferível publicamente pelo número e código do selo.

4. Conta e credenciais

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e responde por toda atividade realizada na sua conta.

5. Uso proibido

  • usar o serviço para fins ilícitos ou para enviar gravações obtidas ilegalmente;
  • fraude, spam ou falsificação de documentos, selos ou transcrições;
  • violar direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou sigilo de terceiros;
  • interferir na segurança do serviço (malware, sondagem, raspagem, contorno de limites técnicos);
  • engenharia reversa, revenda ou redistribuição não autorizada do serviço;
  • tentar burlar os filtros da inteligência artificial ou gerar conteúdo enganoso a partir dela.

6. Conteúdo enviado e resultados da IA

Você é responsável pelas gravações que envia, por ter o direito de tratá-las e pelo uso que faz das transcrições. Você mantém os direitos sobre seus arquivos e sobre os textos gerados; nos concede apenas licença limitada para armazená-los e processá-los com o fim exclusivo de prestar o serviço.

Transcrições e resumos gerados por IA podem conter imprecisões. Antes de citá-los em peças processuais, revise o texto e confira o trecho no áudio original. O serviço não substitui a atuação profissional nem constitui aconselhamento jurídico.

Titulares de direitos que identifiquem conteúdo infrator podem notificar eduardo@hermesforense.com. Podemos remover conteúdo, restringir resultados e suspender contas em caso de violações graves ou reiteradas.

7. Propriedade intelectual

O software, a documentação, a marca Hermes Forense e o modelo do selo digital são nossos. O software está registrado no INPI sob o nº BR 512026009436-4, sendo todos os direitos de exploração do software exclusivos da Hermes Forense. Concedemos licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, dentro do plano contratado.

8. Pagamentos e assinaturas

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão de crédito. Os dados do cartão são digitados em campos seguros do Mercado Pago e não passam pelos nossos servidores. Os planos Básico e Pro no cartão renovam automaticamente a cada mês até serem cancelados; pagos por Pix, valem por 30 dias sem renovação. Compras antigas feitas pela Paddle seguem as condições da época. Cancelamento e reembolso seguem a nossa Política de Reembolso. As horas de cada plano valem para o ciclo vigente. Para garantir a geração do laudo de integridade, cálculo criptográfico SHA-256 e emissão do Selo de Autenticidade individual, a unidade mínima de débito de saldo de processamento por arquivo é de 5 (cinco) minutos. Arquivos com duração superior debitam o tempo efetivamente processado.

9. Nível de serviço

Buscamos manter o serviço disponível e preciso, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na extensão permitida pela lei, afastamos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica.

10. Responsabilidade

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do serviço. Nossa responsabilidade total fica limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite limitação (como dolo). Documentos editados com mudança de sentido saem sem selo de autenticidade, com aviso próprio.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento relevante destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações graves ou reiteradas. Encerrada a conta, você terá 30 dias para baixar seus documentos, após os quais os dados poderão ser excluídos. Os registros de selos emitidos são mantidos para permitir a conferência pública.

12. O que prometemos e o que não prometemos

Para que nenhuma comunicação nossa seja lida como promessa maior do que o serviço entrega, explicamos aqui o fundamento de cada afirmação feita no site, nos e-mails e nos documentos.

12.1 Transcrição de audiências

A transcrição é feita por inteligência artificial com revisão de regras próprias e marcação de trechos incompreensíveis. “Minutagem” significa indicação aproximada do momento da fala no arquivo; “identificação de falantes” é uma sugestão automática, que você pode corrigir. Não garantimos transcrição 100% fiel: áudio ruim, falas sobrepostas e termos raros podem gerar erros, e a conferência com a gravação original continua sendo responsabilidade de quem usa o documento.

12.2 Selo de autenticidade e verificação pública

O selo registra, na data da emissão, uma impressão digital (hash SHA-256) do documento ou do conteúdo certificado. A verificação pública por QR Code confirma apenas que o documento apresentado corresponde ao que foi registrado naquela data. O selo não declara que o conteúdo é verdadeiro, completo ou lícito, nem substitui ata notarial, perícia oficial ou a avaliação do juiz.

12.3 Certidão Forense de arquivos (fotos, PDF e vídeo)

A certidão descreve o arquivo exatamente como recebido: formato, tamanho, hash e metadados presentes. Aplicativos como o WhatsApp removem metadados (como GPS e data original) ao enviar fotos; nesses casos a certidão registra a ausência, sem reconstruí-los. Cópias de visualização são identificadas como cópias.

12.3.1 Certidão Forense de vídeo

Vídeos de até 1 GB são lidos no navegador do usuário: o arquivo não é enviado nem armazenado por nós. A impressão digital (SHA-256 e SHA-512) e os metadados técnicos (duração, resolução, codec, data interna e, quando presente, localização) são calculados no próprio aparelho do usuário e conferidos em parte pelos nossos servidores. A auditoria procura marcas de programas de edição ou conversão e incoerências de datas internas; ela examina a estrutura do arquivo, não a imagem quadro a quadro, e a ausência de sinais não prova ausência de edição. Os metadados são os declarados pelo arquivo e podem ter sido alterados antes do envio.

12.4 Certidão de Conversa de WhatsApp (versão beta)

O serviço registra o conteúdo da conversa como foi exportado pelo titular ou lido com sua autorização, com hash de cada mensagem e de cada anexo, e o organiza em certidão com selo verificável. Não afirmamos que a conversa está completa: o WhatsApp pode não disponibilizar mensagens antigas, apagadas ou não sincronizadas, e a certidão indica quando o início da conversa não pôde ser confirmado. Não atestamos a identidade civil dos interlocutores. Fotos reproduzidas são cópias reduzidas, geradas só depois da conferência do hash do original. Degravações de áudio seguem as mesmas condições do item 12.1. Por estar em versão beta, o serviço pode ter instabilidades e mudanças de funcionamento.

12.4.1 Como funciona e o que é verificado

A fonte principal é o arquivo de exportação gerado pelo próprio WhatsApp e enviado pelo usuário. Registramos a data e a hora do recebimento e o hash SHA-256 do arquivo, de cada mensagem e de cada anexo: a certidão atesta que aquele arquivo, recebido naquele momento, tinha exatamente aquele conteúdo. Fazemos uma auditoria automática em busca de sinais técnicos de edição (quebra do padrão de datas e separadores, ordem cronológica, anexos citados e ausentes ou divergentes, marcas de mensagens apagadas ou editadas) e registramos no laudo o resultado, inclusive quando nada é encontrado. Ausência de sinais não prova ausência de alteração: nenhum sistema, nem a ata notarial nem a gravação de tela, impede alteração feita antes por quem tinha acesso ao aparelho ou ao arquivo. A conferência pelo WhatsApp Web via QR Code é facultativa e secundária, para confirmar foto e número do contato. Vídeos são inventariados por nome e tamanho, sem análise do conteúdo. A verificação pública mostra o número, o nome da conversa informado e os hashes, e informa se a certidão foi cancelada.

12.4.2 Preços, créditos e limites

Cada certidão comprada é um crédito que cobre uma conversa de até 500 mensagens e até 20 minutos de áudio degravado. Conversas maiores consomem mais de um crédito, e áudio além da franquia exige blocos extras de 30 minutos. O valor e a quantidade exigidos são mostrados antes da emissão, e a duração do áudio é medida pelos nossos servidores. Os preços vigentes ficam na página do serviço. Os créditos são pessoais e não vencem. No início da emissão, os créditos necessários ficam reservados para aquela conversa.

12.4.3 Cancelamento, reembolso e estorno

(a) Créditos não usados podem ser reembolsados em até 7 dias da compra, pelo valor proporcional pago. (b) Antes de degravar qualquer áudio, o usuário pode desistir da emissão e o crédito reservado volta ao saldo. (c) Depois de emitida, o usuário pode cancelar a verificação pública a qualquer momento; se fizer isso em até 24 horas e nenhum áudio tiver sido degravado, o crédito volta ao saldo; nos demais casos não há devolução, porque o serviço foi integralmente prestado. (d) Certidão cancelada passa a aparecer como "cancelada" na verificação pública e deixa de ter validade como certidão Hermes. (e) Se o pagamento for estornado, contestado ou devolvido, os créditos correspondentes são retirados e, se já tiverem sido usados, as certidões emitidas com eles são canceladas automaticamente. (f) Uso fraudulento, inclusive envio de arquivo sabidamente adulterado, autoriza o cancelamento da certidão sem reembolso e a comunicação às autoridades.

12.5 Cadeia de custódia e normas técnicas

Nossos procedimentos foram desenhados com base nas etapas de cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal e nos princípios da ABNT NBR ISO/IEC 27037 (identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital). Isso significa aderência a esses princípios, e não certificação formal por organismo acreditado. A aceitação da prova em cada processo depende sempre do juízo e do contraditório; não garantimos resultado processual.

12.6 Comparações com outros serviços

Quando comparamos o Hermes Forense com outras formas de registro (como ata notarial ou gravação de tela), falamos de praticidade, prazo e preço, com base em informações públicas na data da comunicação. Não afirmamos que outros meios sejam inválidos.

12.7 Segurança e dados pessoais

O conteúdo enviado é usado só para prestar o serviço contratado, com base no exercício regular de direitos em processo (LGPD, arts. 7º, VI, e 11, II, “d”). Sempre que possível o processamento ocorre no seu próprio navegador; o que precisa ir aos nossos servidores trafega criptografado, com acesso restrito e retenção mínima, e o registro público de selos guarda apenas dados de verificação, nunca o conteúdo. Os detalhes técnicos internos dos nossos métodos são segredo de negócio e não são divulgados, sem prejuízo do que for necessário para a verificação do documento ou determinado por autoridade competente.

13. Disposições gerais

Não respondemos por falhas causadas por eventos fora do nosso controle razoável. Você não pode ceder este contrato sem nossa concordância. Estes Termos regem-se pelas leis do Brasil, com foro na comarca de Belo Horizonte – MG, ressalvados os direitos do consumidor.